Lei do parto humanizado tem que ser cumprida no Rio

Parlamentares querem fiscalizar cumprimento da lei em hospitais públicos e privados do estado. Médicos também serão avisados

Redação

Veronica Linder, de 32 anos, não teve seu plano de parto respeitado durante o nascimento de suas filhas gêmeas Beatriz e Alice, que atualmente têm um ano e quatro meses. A mãe relata que foi levada à cirurgia de cesárea devido à pré-eclâmpsia – pressão alta durante a gravidez ou parto. Segundo Verônica, ela deveria ser avisada e poderia, antes da cirurgia, ter tomado remédios para tentar abaixar a pressão.

O relato aconteceu durante audiência pública da Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), conhecida como Cumpra-se, realizada nesta sexta-feira (22/03). O encontro foi realizado para debater o cumprimento da Lei 7.191/16, que garante o direito ao parto humanizado na rede pública estadual de saúde.

O objetivo é que as gestantes possam optar pelo tipo de parto que desejem realizar. O presidente do Cumpra-se, deputado Carlos Minc (PSB), afirmou que a comissão criará um documento para avisar aos médicos sobre a legislação.

É importante lembrar que a norma salvaguarda a atividade profissional dos médicos em três artigos. A lei diz que os médicos não precisam cumprir o que está no plano de parto da gestante na hipótese de risco à saúde da mulher ou do recém-nascido”, explicou o parlamentar.

A norma, em vigor desde 2016, é de autoria da ex-deputada e médica Ana Paula Rechuan. A lei garante o direito da gestante optar pelo tipo de parto que deseja fazer, desde que não haja risco de vida. Através do Plano Individual de Parto a gestante exerce o que defensores do parto humanizado chamam de ‘direito à decisão informada’, isto é, o direito de decidir sobre os procedimentos do processo de parto depois de ser devidamente esclarecida a respeito das implicações de cada uma das opções disponíveis. Também foi lembrada na reunião a Lei 7.134/16, que garante a presença de doulas durante os partos no Estado do Rio. Essas profissionais são especializadas em auxiliar mulheres durante os ciclos gestacionais, com informações, auxílio físico e emocional.

Durante a reunião, Veronica explicou sobre outras determinações do seu plano de parto que não foram respeitas. Ela informou que suas filhas passaram por uma aspiração, mesmo os exames demonstrando que as mesmas não tinham problemas respiratórios, além de não ter tido a oportunidade de ficar com as filhas logo após o parto. “Fiquei três horas esperando uma vaga na UTI depois da cirurgia. Estava acordada, queria minhas filhas ao meu lado. Aparentemente nada impedia este momento, mas por protocolo do hospital eu não pude ficar com elas. Se eu estivesse com minhas filhas, talvez ficasse até mais calma”, lamenta Verônica, que atualmente é doula e luta por partos humanizados.

Resolução 293/19 do Cremerj

Diversos defensores do parto humanizado reclamaram, durante a audiência, da Resolução 293/19 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj). A normativa proíbe os médicos de aderirem a documentos que restrinjam ou impeçam sua atuação profissional, em especial nos casos de desfecho desfavorável materno ou fetal. Segundo o conselheiro do Cremerj, Raphael Camara, a resolução não descumpre a legislação estadual.

“Acredito que tenha ficado claro que o nosso objetivo era assegurar a autonomia médica. Tivemos que realizar esse documento a pedido dos próprios médicos que tinham medo de serem processados caso não seguissem os planos de parto. A maior parte dos planos é correta, mas existem casos que pedem práticas absurdas”, afirmou.

Já a presidente da Associação de Doulas do Estado do Rio (AdoulasRJ), Morgana Eneile informou que o medo inicial das profissionais era que a resolução abrisse precedentes para que os médicos não respeitassem a vontade das mulheres. “O parto humanizado é defendido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A própria lei estadual, que precisa ser cumprida, é clara quanto ao direito dos médicos em caso de risco à vida da gestante e do bebê. Nós lutamos para que as mulheres sejam ouvidas e escolham, dentro do possível e com acompanhamento especializado, o que preferem. A experiência das mulheres tem que ser o enfoque central para um parto digno e respeitoso”, afirmou.

Carlos Minc também informou aos participantes da reunião que está em tramitação na Alerj o projeto de lei 4.2726/18, que altera a lei do parto humanizado. O objetivo é que a atual legislação seja válida tanto para a rede privada quando para as unidades de saúde públicas do estado. Atualmente, a norma vale somente para a rede pública.

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