Rio pode ser primeiro estado a indenizar filhos separados de pais com hanseníase

Após veto do governador Claudio Castro, Alerj vai elaborar e votar novo texto que prevê reparação a vítimas de crime contra a Humanidade

A paciente Maria da Conceição Santos relata os problemas enfrentados pelo Hospital Tavares Macedo (Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil - 2016)

O Estado do Rio de Janeiro pode ser o primeiro do país a indenizar filhos de pessoas com hanseníase, que foram separados dos pais durante quase 40 anos. O tema voltará à pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nos próximos dias, após veto do governador Claudio Castro ao projeto de lei 691/19, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que estabelecia essa reparação. O texto autorizava o Poder Executivo a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos filhos de pessoas internadas com a doença em hospitais-colônia do estado. 

Em live promovida pelo Morhan (Movimento de Reintegração de Pessoas Afligidas pela Hanseníase) na noite desta quarta-feira (11), o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), se comprometeu em retomar a questão, em regime de urgência na Casa. Segundo ele, um novo texto, desta vez determinativo, será apreciado nos próximos dias, prevendo recursos para indenizar os filhos dos hansenianos.

“Esta é uma causa nobre, belíssima. É preciso reparar esse crime contra a Humanidade. Vamos apresentar um novo projeto de lei, um texto determinativo, não mais autorizativo, que vai falar da reparação, incluindo a fonte de custeio, abrindo crédito imediatamente no próprio orçamento de 2022”, disse ele. Segundo Ceciliano, para que o projeto volte à pauta, serão necessários 36 das 70 assinaturas dos deputados estaduais. 

“A primeira signatária será a deputada Enfermeira Rejane, mas vou propor que seja um projeto coletivo, envolvendo pelo menos 36 deputados, inclusive o líder do Governo (Márcio Pacheco), que tenho certeza que é sensível à causa, trazendo assim a bancada de apoio ao Executivo”, disse ele. O presidente da Alerj também ficou de buscar apoio do defensor-geral, Rodrigo Pacheco, e que o novo texto tenha inspiração no texto federal já aprovado, mas que ainda não saiu do papel.

Ceciliano falou ainda sobre a viabilidade do pagamento da reparação. “Vamos disponibilizar recursos de um fundo que o Estado tem, que vai arrecadar mais de R$ 5 bilhões este ano”. Ele lembrou que a Assembleia tem economizado R$ 500 milhões dos R$ 1,2 bilhão que recebe do Estado. Ceciliano sugeriu que o Morhan faça uma consulta pública com sugestões ao novo texto a ser proposto até o dia 16 de maio. 

De acordo com Ceciliano, no dia 24, o novo projeto de lei deverá entrar na pauta para receber emendas e na primeira semana de junho uma audiência pública vai discutir as emendas e, na semana seguinte, a  Alerj vota definitivamente o texto, em regime de urgência. Uma vez aprovado, o Governo tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o novo PL.

Ainda será discutido o valor da indenização, que pode ser um pagamento único ou pensão vitalícia. Em Minas Gerais, uma lei semelhante estabeleceu o pagamento de apenas R$ 14 mil, como indenização de caráter único, e o Morhan vem se mobilizando para aumentar este valor. De acordo com o advogado, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser indenização de caráter único, no valor mínimo de R$ 80 mil. 

Já uma legislação federal, preparada ainda no governo Lula, previa pensão vitalícia de dois salários mínimos, mas o projeto não avançou. “Vamos calibrar o projeto como sendo uma pensão vitalícia, fixando o valor de dois salários mínimos”, disse Ceciliano. Segundo ele, será necessário identificar esses beneficiários, por meio de exames de DNA. Um banco genético no Sul do país deverá fazer esse trabalho.

“Esse é um tema importantíssimo para a área da saúde, uma luta nacional para os hansenianos e seus filhos. Minas Gerais é o único estado onde avançou na concessão da pensão, por meio de uma lei que vinha do Executivo. Aqui no Estado do Rio, a lei autorizativa já avançaria muito na pensão especial aos filhos. São poucas pessoas e deverá ser pago somente para os beneficiários diretos, não passa aos seus descendentes”, explicou a deputada Enfermeira Rejane. 

Ela lembrou que somente no Estado do Rio de Janeiro são cerca de 600 casos de hanseníase, doença ainda cercada por muitos estigmas. O projeto de lei de sua autoria tramitava na Alerj desde 2019, com apoio da Defensoria Pública do Estado e da União e, após ser aprovado no Parlamento fluminense, acabou sendo vetado pelo governador Cláudio Castro no dia 7 de abril. “Esperamos que o Rio seja o único estado a resolver efetivamente essa questão e que a nova lei possa ser proposta para outros estados e, no futuro, isso nunca mais aconteça com os hansenianos e seus filhos”, disse a deputada.

Artur Custódio, coordenador nacional do Morhan, disse que a Alerj deverá se tornar a primeira assembleia do país a assinar o termo da campanha “Não esqueça da hanseníase”. Segundo ele, o projeto federal que prevê a indenização aos filhos separados dos hansenianos enfrenta dificuldade de andar. “Na última CCJ, no fim de 2021, o governo federal retirou o projeto quando ia para o Senado. Mas os estados têm parcela de culpa nesse crime”, destacou.

Crime contra a Humanidade, diz advogado

A lei federal que previa a política de isolamento compulsório de filhos de pessoas com hanseníase vigorou entre os anos de 1949 e 1986. Os  filhos dos pacientes internados  eram separados dentro de colônias para depois serem enviados para as Febems ou para adoção. No Estado do Rio, os pacientes ficavam internados em colônias, também conhecidas como ‘leprosários’, do Hospital Curupaiti, na capital (atual Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária), e no Hospital Estadual Tavares Macedo, em Itaboraí, na Região Metropolitana. 

O advogado Carlos Nicodemus, coordenador da Rede de Acesso à Justiça e Direitos Humanos do Morhan, disse que a política de isolamento compulsória de hansenianos é uma das maiores violações de direitos humanos perpetradas em todo o mundo. “É um crime contra a Humanidade estabelecer a segregação, cercear o direito à convivência familiar. Isso causa danos emocionais, físicos e psicológicos”, disse ele, lembrando que o caso já foi levado à Comissão de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).

Ainda segundo o advogado, há relatos de pessoas que sofreram traumas profundos, passando de 20, 30 a 40 anos sem conhecer os pais. “As crianças eram colocadas em orfanatos, dadas para adoção irregular, abandonadas nas ruas ou até mesmo viravam mão de obra escrava”, destacou. “Pelas premissas da ONU, isso representa um crime contra a Humanidade e, em razão disso, reivindica-se não uma indenização, mas uma reparação no sentido pleno e espera-se esta iniciativa do estado”.

Carlos Nicodemus disse ainda que o Morphan vem tentando diversas vias para solucionar a questão, mas enfrenta muitos obstáculos. “Judicializar é o caminho, mas sabemos que é custoso. Do outro lado, temos governos comprometidos com agenda ultraliberal, de violação de direitos humanos. Acham que este crime já está prescrito e já podia ter entrado antes com pedido de reparação”, comentou

Patrimônio da humanidade

Há 40 anos, a mudança no protocolo de tratamento da hanseníase livrou os pacientes da internação compulsória, que os isolava do restante da sociedade ao mantê-los em hospitais-colônia em todo o país. Seguindo exemplo de outros países, o Brasil decidiu isolar pessoas diagnosticadas com a hanseníase, doença popularmente conhecida como lepra, na década de 1920.

As colônias de pacientes cresceram, cercadas por muros de onde ninguém pode sair para nada. Com o tempo, se tornaram verdadeiras cidades dentro das cidades, com vilas de casas, comércio, templos religiosos, quadras de esporte, cemitério e até cadeia com “policiais” da comunidade.

Para preservar a memória dos hospitais-colônias e contar sobre o período que pacientes eram internados compulsoriamente, o Morhan defende que as 33 ex-colônias remanescentes espalhadas pelo país sejam declaradas patrimônio da humanidade.

“A luta internacional é pela preservação histórica desses locais, no Brasil e em outros países, que sejam até tombados porque representam uma política de exclusão que aconteceu e não deve ser repetido no caso de nenhuma outra doença”, afirmou Artur Custódio.

Segundo ele, quem viveu o período, classificado como “holocausto brasileiro”, ainda sofre as consequências. No Rio de Janeiro, a desassistência se agrava, fruto de um jogo de empurra entre o Estado e prefeituras. Artur Custódio alerta para o abandono de duas antigas colônias no estado. “Essa questão [da situação] das antigas áreas é uma questão nacional, não só do Rio de Janeiro.

Com Agência Brasil

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