A pandemia de feminicídio: uma mulher é vítima a cada nove horas no Brasil

Morte brutal de juíza na frente das filhas pelo ex-marido no Rio abre debate sobre crime de feminicídio. Outras 5 foram mortas no Natal

A juíza Viviane, de 45 anos, foi vítima de uma emboscada do ex-marido: levou 16 facadas na frente das 3 filhas do casal (Foto: Reprodução Tv Globo)
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O Natal foi triste para muitas famílias de pessoas que morreram de Covid-19 ou estão internadas por conta da doença, mas também para familiares de vítimas de crimes violentos em 2020. Na semana de Natal, momento de celebração e união entre as famílias, pelo menos seis mulheres foram brutalmente assassinadas em diferentes partes do país, todas vítimas de feminicídio – quando uma mulher é morta em razão de seu gênero. Os autores? Seus maridos, namorados ou ex-companheiros. Motivo? Crime passional, por ciúme, raiva, possessividade ou coisa que o valha. Ou seria e certeza de impunidade, alegando loucura?

Paulo José, engenheiro desempregado há 6 anos, ex-marido da juíza (Reprodução de internet)

Um dos casos chocou o país, tomou o noticiário e levou o Judiciário a propor uma ampla revisão nas leis que penalizam autores desse crime hediondo. A juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, de 45 anos, foi morta a facadas pelo ex-marido, na frente das três filhas – duas gêmeas de 7 anos e uma de 9 – no Rio de Janeiro no último dia 24/12. As crianças iriam passar o Natal com o pai, que armou uma emboscada, com requintes de crueldade e, sem poupar sequer as próprias filhas de tamanha dor e trauma para o resto de suas vidas, desferiu 16 golpes contra Viviane.

Dados da Organização das Nações Unidas apontam que uma mulher é vítima de feminicídio no Brasil a cada nove horas: foram 497 mil somente este ano. A ONU apontou ainda que 1,6 milhão de mulheres foram assassinadas na América Latina em 2020. Ao todo, 243 milhões de mulheres em todo o mundo sofreram violência sexual ou física nos últimos 12 meses. Desses casos, menos de 40% são denunciados a autoridades legais.

O país está em quinto lugar no ranking de feminicídios em todo o mundo, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas pra os Direitos Humanos (ACNUDH). Só perde para El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia em número de casos de assassinato de mulheres. Em comparação com países desenvolvidos, aqui se mata 48 vezes mais mulheres que o Reino Unido, 24 vezes mais que a Dinamarca e 16 vezes mais que o Japão ou Escócia.

A pandemia, que impôs o isolamento social às famílias e uma crise financeira ainda mais severa, representou mais um risco em lares assombrados pela violência doméstica, já que a vítima era obrigada a conviver ainda mais tempo com o agressor, muitas vezes subjugada a seus domínios ou dependente emocional ou financeiramente. Não era, definitivamente, o caso de Viviane, que, ciente do potencial violento do ex-marido, já havia se separado e até lhe pagado uma boa quantia na partilha de bens.

Crianças ainda tentaram socorrer a mãe

Paulo foi preso em flagrante, no local do crime (Reprodução de internet)

Na última quinta-feira (24), Viviane foi entregar as filhas ao ex-marido para que passassem o Natal juntos. Chegou a comprar presentes para as meninas o entregarem. Desempregado há 6 anos, o engenheiro Paulo José Arronenzi, 52, marcou um ponto de encontro em uma rua pouco movimentada na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio.

Quando Viviane saiu do carro, levou o primeiro golpe de faca e caiu no chão. Mas foi um golpe no pescoço que a levou à morte sem socorro. Sobre o corpo dela, as filhas se debruçaram, chorando, enquanto o pai era preso em flagrante por guardas municipais. Um casal socorreu as crianças, temendo que elas também pudessem ser agredidas pelo pai, como mostrou o Fantástico.

Na mochila de Paulo, havia três facas e remédios controlados para dormir – a arma branca usada no crime ainda não foi encontrada. Ele teve a prisão preventiva decretada e foi levado para Bangu 8, no Complexo de Gericinó, Zona Oeste do Rio. Ficou em silêncio e disse que só falará em juízo. Seu advogado de defesa ainda não se manifestou.

Para os policiais que investigam o caso, ele é suspeito de premeditar o crime e chantageava a vítima. A avó materna das crianças, que ficou com a guarda, pediu na Justiça o arresto do valor de R$ 640 mil na conta do criminoso. O valor foi acordado como pagamento da juíza ao ex-marido na partilha de bens do casal, realizada em outubro, logo após o divórcio.

Juíza teve pena do ex-marido e abriu mão da escolta

Viviane e Paulo, no dia do casamento (Foto: Reprodução de internet)

Bem sucedida e discreta, Viviane era juíza desde 2005 e atuava na 24ª Vara Cível da capital. Conheceu Paulo em 2009, se casaram e ficaram 11 anos juntos. Ela pediu a separação em agosto, mas o engenheiro não aceitava. No dia 14 de setembro, ele a empurrou e disse que ia matá-la. Após registrar ocorrência policial numa delegacia por ameaça e lesão corporal contra o ex-marido, a juíza entrou com um pedido de medida protetiva.

Acostumada a conviver com casos de violência doméstica – 84% de todos os processos analisados por ele no plantão judiciário envolveram mulheres vítimas de violência – , Viviane passou a andar de escolta armada, por determinação do Tribunal de Justiça do Rio.

Paulo ficou proibido de encontrar a ex-mulher ou entrar em contato com ela. Mas, em novembro, Viviane abriu mão da segurança particular. Sentiu pena de Paulo. Talvez acreditasse que aquele que um dia a levou ao altar e foi pai de suas filhas não fosse capaz de tamanha crueldade e covardia. Resolveu confiar nele.

Horas antes de ser assassinada, Viviane enviou uma mensagem de Natal para um grupo de amigas no whatsapp. Parecia feliz e com esperança de um 2021 melhor. Ninguém saiba o que se passava na rotina familiar da reservada juíza e jamais esperava que aquela separação fosse terminar em tragédia. Uma situação que se repete em boa parte dos casos de feminicídio. Mas quando menos se espera, o agressor ataca, com intenção de matar. E consuma o crime.

Mais 5 mulheres foram covardemente assassinadas

Viviane, Thalia, Evalaine, Loni, Anna Paula e Aline: 6 vítimas de feminicídio no Natal (Fotomontagem – reprodução de internet)

Além de Viviane, outras cinco mulheres entraram nas estatísticas do feminicídio no Brasil durante o período de Natal, todas elas, mortas a tiros dentro de casa ou durante festividades com familiares.

Thalia Ferraz, 23, de Jaraguá do Sul (SC), foi morta a tiros pelo ex-companheiro diante dos parentes – na véspera, o autor, que não aceitava o fim do relacionamento, teria enviado uma mensagem para a vítima em que pergunta “gosta de surpresa?”

Evelaine Aparecida Ricardo, 29, de Campo Largo (PR), não resistiu ao ser baleada pelo namorado durante a ceia de Natal;

Loni Priebe de Almeida, 74, de Ibarama (RS), recebeu um tiro na cabeça pelo ex-companheiro, que cometeu suicídio em seguida. Ela chegou a ser socorrida, mas não resistiu;

Anna Paula Porfírio dos Santos, 45, de Recife (PE), foi morta a tiros pelo marido dentro de casa, onde também estava a filha de 12 anos; e

Aline Arns, 38, de Forquilhinha (SC), foi baleada pelo ex-companheiro também no interior da residência, por volta das 20h30 do dia 25.

Números no Brasil antes da pandemia

O Atlas da Violência 2020, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), verificou que, entre 2013 e 2018, a taxa de homicídio de mulheres fora de casa diminuiu 11,5% no país, enquanto as mortes dentro de casa aumentaram 8,3%. O levantamento concluiu que este dado é um indicativo do crescimento de feminicídios.

Além disso, no mesmo intervalo de tempo, houve um aumento de 25% nos assassinatos de mulheres por arma de fogo dentro das residências. Esta taxa, por sua vez, “parece refletir o crescimento na difusão de armas, cuja quantidade aumentou significativamente nos últimos anos”, explica o estudo.

Dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que quase 89,9% das vítimas de feminicídio no Brasil são mortas por ex-maridos ou ex-companheiros. Outras 4,4% das mortes tiveram parentes das vítimas como autores, 3,1% eram pessoas conhecidas e 2,6% não tinham ligação conhecida com a vítima.  Em 2019 ocorreram 1.326 feminicídios no Brasil. O número é 7,6% maior que o registrado em 2018.

Mais da metade dos crimes cometidos contra mulheres em 2019 usaram armas brancas, como facas (53,6%) – como no caso da morte de Viviane. Já 26,9% das mulheres foram mortas com armas de fogo – como ocorreu com as outras cinco vítimas deste Natal – e 19,5% por outros meios como agressão física e asfixia mecânica.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que 403 mil mulheres no Brasil pediram à justiça em 2019 alguma medida protetiva contra os respectivos cônjuges. As agressões relatadas por elas vão desde agressões físicas e verbais a tentativa de homicídio.

Números no Brasil depois da pandemia

Desde março, 497 mulheres perderam suas vidas, apenas por serem mulheres. Entre março e agosto, foi um feminicídio a cada nove hora, com uma média de três mortes por dia. Os dados são do segundo monitoramento Um Vírus e Duas Guerras, feito por parceria entre sete veículos de jornalismo independente, que visa monitorar a evolução da violência contra a mulher durante a pandemia.

Este não foi o único estudo que relatou a violência que vem ceifando a vida das mulheres em 2020. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelou que os casos de feminicídio cresceram 22,2%, entre março e abril deste ano, em 12 estados do país, comparativamente ao ano passado.

O estudo Violência Doméstica durante a Pandemia de Covid-19 aponta que o estado com o agravamento mais crítico é o Acre, onde o aumento foi de 300%. Na região, o total de casos passou de um para quatro ao longo do bimestre.  Também tiveram destaque negativo o Maranhão, com variação de 6 para 16 vítimas (166,7%), e Mato Grosso, que iniciou o bimestre com seis vítimas e o encerrou com 15 (150%). Os números caíram em apenas três estados: Espírito Santo (-50%), Rio de Janeiro (-55,6%) e Minas Gerais (-22,7%).

Outro dado preocupante nesse cenário é que enquanto os feminicídios aumentaram 22% e as chamadas de emergência subiram 3,8%, os registros de agressões feitos em delegacias diminuíram 10%, revelando alta nas subnotificações. Outro forte indicativo da falta de procura por delegacias é o aumento de 45% dos chamados pela Polícia Militar no estado de São Paulo, em março de 2020, em relação ao ano passado.  

Dados do Monitor da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, criado pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro para acompanhar a evolução dos crimes contra mulheres durante o isolamento social, apontam que entre março e novembro deste ano houve aumento no percentual de crimes graves contra mulheres praticados em suas casas.

Nos casos de violência física, em 2019 a residência foi o local de 59,8% das ocorrências – passou para 64,1% neste ano. Nos casos de violência sexual, a variação foi ainda maior: de 57,8% para 65,9%. No comparativo entre 2019 e 2020, o número de feminicídios registrado caiu. Entre março e novembro foram 69 casos no ano passado contra 55 no mesmo período deste ano.

Mortes poderiam ser evitadas, diz MP-SP

Uma pesquisa do Ministério Público de São Paulo com dados entre março de 2016 e março de 2017, mostra que as principais motivações para morte de mulheres são o término do relacionamento (45%), ciúmes (30%) e discussões (17%). O estudo apresentado em 2018 considera o feminicídio “uma morte evitável”, visto que apenas 3% do total de vítimas obteve medidas de proteção e 4% das vítimas fatais havia registrado Boletim.

A grande maioria de vítimas de feminicídio, consumado ou tentado, nunca registrou Boletim de Ocorrência ou obteve uma medida de proteção, o que leva à conclusão de que romper com o silêncio e deferir medidas de proteção é uma das estratégias mais efetivas na prevenção da morte de mulheres”, disse a promotora Valéria Scarance, coordenadora do Núcleo de Gênero junto ao Centro de Apoio Operacional Criminal do MPSP, ao G1.

Para Valéria Scarance, o isolamento social imposto pela pandemia intensificou os casos de violência contra a mulher. “No início da pandemia, se constatou um aumento dos índices de violência contra a mulher, tanto pelas prisões em flagrante, das chamadas 190 da Polícia Militar, quanto dos registros de notícias anônimas pela central 180”, afirmou.

Ela aponta quatro indicadores de risco durante esse período impactado pela Covid-19. “Primeiro, o isolamento forçado: a mulher se afasta das suas bases de sustentação, dos seus amigos, da sua família. Segundo, o controle: muitas mulheres vivem com os agressores, então eles têm maior controle, 24 horas de controle durante a pandemia. Também o consumo de álcool e drogas torna os homens violentos ainda mais violentos”.

Ainda segundo a promotora, é importante sempre lembrar que a pandemia não transformou homens pacíficos em violentos, mas os homens violentos tornam-se ainda mais cruéis, mais destemperados durante a pandemia em razão dessas questões: consumo de álcool e problemas econômicos, que abrem as portas para um padrão de violência que já foi incorporado ao longo da vida desse homem.

Festas de fim de ano aumentam descontrole de homens violentos

Ao G1, a promotora de Justiça Valéria Scarance avaliou que o período das festas de fim de ano é, culturalmente no Ocidente, uma época que provoca reflexão nos indivíduos, o que pode despertar frustrações em homens já violentos, que não conseguem manter autocontrole.

Período de festa, Natal e Ano Novo, é para nós no mundo ocidental um período de reflexão, de análise da vida, de rever as decisões, as frustrações; é um período muito simbólico. Então, homens autores de violência não lidam bem com as suas frustrações, suas perdas, não aceitam que a mulher muitas vezes os contrarie ou mesmo coloque fim ao relacionamento”, explicou.

Ainda segundo ela, nesses momentos, esses homens tendem a fazer também essa reavaliação. “Se eles não lidam bem com as suas questões, seus sentimentos, se eles já são violentos e não conseguem racionalizar essa dor, eles podem, sim, intensificar essa violência, e isso pode levar à ocorrência de um feminicídio”, acrescenta.

Leis são falhas no Brasil, diz promotora

Tipificado pela Lei 13.104, de 2015, o feminicídio é definido como um homicídio em contexto de violência doméstica e familiar ou em decorrência do menosprezo ou discriminação à condição de mulher, normalmente praticado por alguém do convívio da vítima, dentro de casa ou em locais que ela frequenta.

Em entrevista à CNN nesta sexta-feira (25), a promotora Gabriela Manssur afirmou que leis sobre violência contra as mulheres no país são falhas. “A materialização dessa violência só reforça que nem uma juíza com escolta está livre da violência. Isso demonstra que as leis são falhas, precisam ser mais rigorosas na questão da violência contra as mulheres.”

Segundo Manssur, se não há uma intervenção do Estado, do sistema de justiça, qualquer mulher pode ser a próxima vítima de um feminicídio, independentemente da classe social, profissão, cor da pele e religião. Ela fez um apelo ao poder Legislativo e Executivo para pensarem na execução de projetos de lei e aprovação de leis com penas mais altas. 

“A vida das mulheres não pode valer menos do que um crime patrimonial. Há uma inversão de valores. Um crime de furto tem uma pena de um ano de reclusão, e uma ameaça contra uma mulher tem uma pena de um mês de detenção”, disse.

”É preciso tomar muito cuidado ao analisar esses dados, porque eles indicam claramente que houve um aumento da violência doméstica durante a pandemia, mas também um crescimento da subnotificação”, explica Silvia Chakian, promotora na área de violência doméstica contra mulher do MPSP à BBC.

Morte da juíza joga luz sobre problema crônico

A morte brutal da juíza Viviane Vieira do Amaral joga luz sobre um problema social que tem sido empurrado para baixo do tapete nos últimos anos. Após o caso, diversas entidades têm se manifestado sobre a necessidade de mais rigidez no combate à violência contra mulheres.

Na sexta, 25, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, divulgou comunicado afirmando ser ‘urgente’ o debate sobre violência doméstica no País e que a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ‘se comprometem com o desenvolvimento de ações que identifiquem a melhor forma de prevenir e de erradicar’ este tipo de crime.

Manifestação semelhante foi divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que classificou o femicídio como ‘uma chaga’. A Associação dos Juízes Federais afirmou que o feminicídio ‘perpetua banalização da vida e a liberdade da mulher’.

O Conselho Nacional do Ministério Público disse que levará o caso ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão para elaborar estudos e medidas para aperfeiçoar o sistema nacional de Justiça em relação a esses crimes.

Governo diz que elabora plano para enfrentar feminicídio

A SNPM (Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres) do MMFDH (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) divulgou nota pública, neste domingo (27), repudiando os casos de feminicídios ocorridos no Natal.

Os casos que estamparam os jornais demonstram, mais uma vez, que a violência contra a mulher não escolhe raça, classe social ou mesmo nível de escolaridade”, diz o texto da secretaria vinculada à pasta comandada pela ministra Damares Alves. “Trata-se de mal que atinge o Brasil, o mundo e exige união de esforços para superar.”

A SNMP destacou ainda que o “feminicídio, o último estágio da violência, gera impactos em toda a família, atinge especialmente as crianças e pode ser impedido por meio de denúncias precoces, bem como adoção de medidas protetivas”.

Conforme a pasta, o governo federal elabora um Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, que será lançado nos próximos meses. “Ressalta-se ainda que ao longo do ano foram realizadas diversas campanhas, inclusive com foco na vigilância solidária e ações de fortalecimento da rede de atendimento”, afirmou a nota pública.

Confira os canais de denúncias:

Ligação gratuita: 180
Whatsapp: (61) 99656-5008
Telegram: “DireitosHumanosBrasilBot”
Aplicativo: Diretos Humanos Brasil
Site: ouvidoria.mdh.gov.br

Com informações de G1, CNN, Record, Extra, Uol e agências

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