Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente faz 30 anos

Violações de direitos afetam em sua maioria crianças e adolescentes negras, com aproximadamente 55% do total das denúncias

Toda criança tem direito tem o direito de crescer em um ambiente seguro e protegido, com carinho, saúde, atenção e alimentação. Mais do que isso, ela tem o direito de brincar, se divertir, explorar novos espaços dentro e fora de si mesma. Na prática, no entanto, não é bem assim. De acordo com o Relatório Disque Direitos Humanos 2019, as violações de direitos das crianças e adolescentes afetam em sua maioria crianças e adolescentes negras, com aproximadamente 55% do total das denúncias.

A negligência está presente em 38% dessas denúncias – violência sofrida por 11% das crianças pretas e 46% das crianças pardas. De cada quatro pessoas assassinadas no Brasil, três são negras, segundo dados da última edição do Mapa da Violência, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O mapa também mostra que a chance de um jovem negro ser assassinado no Brasil é 2,7 vezes maior que um jovem branco.

No dia 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069/1990 estabeleceu os direitos de crianças e adolescentes, fixando medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas em conjunto pela família, sociedade e pelo Estado. Apesar de muito importante, o ECA não consegue ser uma ferramenta de garantia de direitos igualitária.

Apesar dos avanços obtidos a partir do ECA, milhões de crianças e adolescentes brasileiros ainda vivem em situação de risco e vulnerabilidade”, explica Andrea Freire, gerente nacional de educação e responsável pela área de proteção da ONG Visão Mundial.

A organização chama a atenção para salientar o momento: no ano em que o ECA completa seu 30º aniversário, a pandemia do novo coronavírus é mais uma agravante para essas crianças e adolescentes mais vulneráveis. “Essa situação já tem provocado o aumento de violações de direitos que também atinge crianças e adolescentes, tais como maus-tratos, abuso e exploração sexual”, diz Andrea.

Por conta dos três meses em isolamento e a ausência das aulas presenciais, as desigualdades que marcam o país também impactam ainda mais a vida das crianças e adolescentes: nem todos os estudantes possuem recursos financeiros e tecnológicos para acompanhar, por exemplo, as aulas online que foram oferecidas por algumas secretarias municipais e estaduais. Neste contexto, ainda tem a situação dos jovens indígenas, que também sofrem com a falta de respostas urgentes para o combate à Covid-19.

“Assim, percebe-se que as estas conquistas não chegaram a todos. Quando falamos nas crianças e adolescentes negras, pobres e moradoras das periferias, nos deparamos com uma realidade cruel de negligência, abandono e aumento preocupante de assassinatos”, conclui.

Reconhecido como o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e adolescentes, o ECA foi assinado em 13 de julho de 1990, um dos seus principais avanços foi a concretização do artigo 227 da Constituição Federal (CF), que objetiva a proteção às crianças e adolescentes.

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. (art. 227 da Constituição Federal).

Com crianças e adolescentes ainda mais vulneráveis ao trabalho infantil, entidades e programas como o ARISE (Alcançando a Redução do Trabalho Infantil pelo Suporte à Educação) se mobilizam para preservar direitos em meio a pandemia.

Programação no mês de julho

Em homenagem aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ONG Visão Mundial inicia o mês de julho com uma série de ações voltadas para a sociedade civil sobre a temática no Rio de Janeiro, Salvador, Recife e Alagoas, além de atividades online e nas redes sociais .

A primeira ação será um ato público em Salvador (BA), no dia 13 de julho. A partir das 10h, representantes da Visão Mundial e de organizações parceiras estarão concentradas em frente à Igreja Nossa Senhora dos Alagados, no bairro Uruguai, com cartazes e balões. O objetivo é chamar a atenção para os desafios que ainda existem na garantia de proteção a crianças e adolescentes, em especial as negras e moradoras de periferias.

Também no dia 13, começa a “Jornada Nacional 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, uma série de webinars e cursos online da Visão Mundial em parceria com a UFRPE e a Escola de Conselhos de Pernambuco que iniciam em julho e encerram em outubro, no mês da criança. Em julho, serão cinco atividades, com o primeiro webinar realizado em dois dias (13 e 14, às 16h), com o tema “30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: entre passados e presentes”. A programação completa da jornada está disponível neste link.

Nos dias 16, 17 e 21 de julho, também serão realizadas lives nas redes sociais da Visão Mundial, com convidados. No dia 16, Cassia Valle realiza contação de histórias para crianças no Instagram da Visão Mundial, a partir das 17h. No dia 17, a partir das 16h, a live será voltada para mães, pais e cuidadores: também no Instagram da Visão Mundial, Sirlene Assis, Ouvidora da Defensoria Pública do estado da Bahia, participa da live com o tema “Direitos e racismo na formação das crianças e adolescentes”.

E, no dia 21, a partir das 15h, o pastor Marcos Davi de Oliveira, Pastora Simea Meldrum e Regina Célia, co-fundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha, são convidados da Visão Mundial na live “Papel da igreja como parte da rede de proteção da criança” – com mediação de Welinton Pereira (essa última atividade, na plataforma zoom, em link no final do texto).

Em Fortaleza (CE), todas as ações serão online, em parceria com duas organizações – Espaço Geração Cidadão e da Associação Santo Dias. As atividades incluem contação de histórias, lives, teatro de fantoches e simpósio, tudo transmitido pelas redes sociais das organizações parceiras. Ações online também integrarão a agenda no Rio Grande do Norte, em parceria e nas redes sociais do grupo Mulheres em Ação, de Mossoró.

A agenda de atividades da Visão Mundial em comemoração ao ECA também inclui participação de representantes da organização em lives promovidas por entidades parceiras em outros territórios, publicações diárias sobre o tema nas redes sociais da própria Visão Mundial, distribuição de conteúdos para rádios comunitárias, entrega de materiais informativos e de exemplares do ECA em comunidades de Salvador, Rio de Janeiro e Maceió .

Segundo a organização, apesar de muito importante, o ECA não consegue ser uma ferramenta de garantia de direitos igualitária. “Apesar dos avanços obtidos a partir do ECA, milhões de crianças e adolescentes brasileiros ainda vivem em situação de risco e vulnerabilidade”, explica Andrea Freire, gerente nacional de educação e responsável pela área de proteção da Visão Mundial.

A organização chama a atenção para salientar o momento: no ano em que o ECA completa seu 30º aniversário, a pandemia do novo Coronavírus é mais uma agravante para essas crianças e adolescentes mais vulneráveis. “Essa situação já tem provocado o aumento de violações de direitos que também atinge crianças e adolescentes, tais como maus-tratos, abuso e exploração sexual”, diz Andrea. “Assim, percebe-se que as estas conquistas não chegaram a todos. Quando falamos nas crianças e adolescentes negras, pobres e moradoras das periferias, nos deparamos com uma realidade cruel de negligência, abandono e aumento preocupante de assassinatos”, conclui.

Atenção aos mais vulneráveis

Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nesta segunda-feira, dia 13 de julho, vão ser celebrados com uma campanha sobre direitos da infância e da juventude lançada pelo projeto Crescer sem Violência – parceria entre Fundação Roberto Marinho, por meio do Canal Futura, Childhood Brasil e Unicef Brasil. A campanha destaca a importância do ECA para os Direitos Humanos no Brasil e como o documento inspirou a regulação de proteção às crianças e aos adolescentes em vários países.

A iniciativa contará com mobilização digital, série de vídeos, história em quadrinhos e uma peça inédita de animação sobre o tema com os personagens da série audiovisual “Que corpo é esse?”, parte do Crescer sem Violência.

Pela primeira vez, o projeto vai adaptar seus conteúdos de forma a atender aos refugiados no Brasil: a peça de animação e a história em quadrinhos comemorativa dos 30 anos do ECA terão versão em português e em espanhol, mostrando de forma lúdica a rede de proteção à infância e à adolescência.

Com versão para distribuição digital e impressa, a revista em quadrinhos vai poder ser acompanhada também em tirinhas no Instagram, no perfil dos parceiros do projeto. A ação  tem parceria com a Plataforma R4V – página brasileira desenvolvida pela ONU e pala sociedade civil que traz a público os dados mais recentes sobre o fluxo de venezuelanos no país.

Já a série de vídeos “O ECA também é você”, veiculado no Futura e nas redes sociais das instituições parceiras, vai destacar em depoimentos reais o impacto do ECA na atuação de profissionais em diferentes segmentos, desde médicos até agentes de segurança pública, passando por psicólogos e professores. Todos os conteúdos estarão disponíveis no site www.crescersemviolencia.org.br.

Programação no Futura

A data também será lembrada com uma edição especial do programa Debate e no Minuto Futura, no Canal Futura, no dia 14 de julho. O Debate analisa as principais conquistas e desafios nessa trajetória, e os impactos da pandemia para a rede de proteção de direitos das crianças e adolescentes. O programa vai ao ar às 21h e também ficará disponível no Futura Play.

Para falar sobre o contexto de construção do estatuto e as mudanças na legislação ao longo dos anos, o apresentador Cristiano Reckziegel conversa com a diretora presidente do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDECA), Maria América Diniz, e com Pedro Hartung, coordenador do Programa Prioridade Absoluta do Instituto Alana.

O Debate também ouviu quem está na linha de frente da luta pela garantia de direitos de crianças e adolescentes: Margarida Prado de Mendonça, presidente da Comissão de Direito Socioeducativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e o conselheiro tutelar do Recife (PE) André Torres. A diretora da Plan International Brasil, Cynthia Betti, também é uma das convidadas e fala sobre os riscos enfrentados pelas meninas em tempos de isolamento social.

Atividades no Paraná

Nesta segunda-feira (13), às 10h, profissionais e alunos do Serviço Social e da educação discutirão, em mesas de debate e oficinas on-line, quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) evoluiu desde a sua criação, há 30 anos. A iniciativa é do curso Serviço Social e da Escola Superior de Saúde, Biociências, Meio Ambiente e Humanidades do Centro Universitário Internacional Uninter, e tem como parceiros o Tribunal de Justiça do Paraná e a Comtiba.

A primeira mesa de discussão, que acontecerá das 10h25 às 12h, abordará a trajetória histórica do Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema de Garantias de Direitos. Ela contará com a presença de Alberta Emília Dolores de Goes, assistente social do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP);  Silvia da Silva Tejadas, assistente social do Ministério Público do Rio Grande do Sul; e Fábio Ribeiro Brandão, magistrado da 1ª Vara da Infância e Juventude e Adoção de Curitiba/PR.

No início da tarde, das 14h às 16h, os participantes poderão conferir o lançamento e a apresentação de artigos da Edição Especial da “Revista Humanidades em Perspectivas – Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, que é vinculada ao bacharelado em Serviço Social Uninter. Das 16h30 às 17h30, acontece a oficina “Metodologia de Trabalho com Família de origem – Psicóloga”, com a mestra Claudia Cabral, que é presidente da OSC – Family For Every Child, Rio de Janeiro.

A última mesa, que acontecerá das 18h às 20h, tem como tema a “Invisibilidade dos visíveis: percursos de crianças e adolescentes às margens”. Foram convidados para o debate Papiõn Cristiane Santos, ativista indígena, coordenadora do Observatório Cultural das Aldeias; Marco Antônio da Silva (Marquinhos), educador e cientista social, presidente do Movimento Nacional de Meninos e Meninas em situação de rua; Iranildo da Silva Marques, representante de povos ciganos; e Liliane Cardoso, professora e integrante da Comunidade Quilombola Mamãns, Castro/PR.

A inscrição pode ser realizada no link. A participação dá direito a um certificado de 20h.

Revista para crianças completa 27 anos

Editada pela primeira vez em 1993 (há 27 anos), a revista “Turma da Mônica em: o Estatuto da Criança e do Adolescente” já teve mais de 28 milhões de exemplares distribuídos em 27 anos, por ONGs e entidades governamentais.  Várias outras publicações do Instituto Mauricio de Sousa (IMS) têm produzido material informativo e educativo direcionado às crianças para que saibam de seus direitos baseados no ECA e tenham consciência de sua cidadania.

Uma dessas iniciativas é o programa educacional “Um por todos e todos por um – pela ética e cidadania”, em parceria com a Controladoria Geral da União, desde 2008 e apoiado desde 2018 pelo SENAR e MEC , disseminando valores relacionados à democracia, participação social, responsabilidade cidadã e respeito à diversidade.

A revista “Viva as Diferenças”, publicada desde 2009, junto ao Instituto Meta Social, em que a personagem Tati, com Síndrome de Down, se une aos personagens já existentes, como Dorinha, que é cega, e o Luca, que é cadeirante, para ampliar a ideia da inclusão, reforçando o conceito de que cada ser é único e que ser diferente é normal.

Além dos direitos da criança, outro projeto, como o Impacta ODS, parceria com a ONG Aldeias Infantis, desenvolvido com a proposta da ONU, chamado de “Objetivos Globais para o Desenvolvimento Sustentável”, introduz informações sobre os ODS para que haja um futuro melhor para o nosso planeta. Todos fazem parte dessa série de material lúdico e de fácil entendimento para que toda a sociedade possa desenvolver a consciência da importância de cada um na construção desses conceitos universais.

Mundo Sem Porteira: filme sobre exploração sexual infantil

Considerado um dos mais graves problemas que violam os direitos garantidos pelo estatuto, a exploração sexual infanto-juvenil é a principal abordagem do documentário Mundo Sem Porteira – Um alerta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, disponível nos Canais YouTube; Vimeo e Videocamp.

Dirigido e roteirizado pela cineasta Gisela Arantes, o documentário é reconhecido internacionalmente, recebendo o Certificado de Excelência e o Prêmio de Melhor Fotografia no 4º Indian World Film Festival, além de ser contemplado com a Menção Honrosa do Júri, no 8º Delhi Shorts International Film Festival, na Índia.

“Acredito que o cinema e a cultura em geral, exerçam um papel fundamental nessa perspectiva da prevenção. Por meio da história de Thaís, o Filme revela as experiências de diversas meninas que passaram pela exploração, pelo abuso e o abandono. Com depoimentos de caminhoneiros, organizações para proteção, educadores, especialistas, líderes em Direitos Humanos e jovens engajados, apresenta uma visão multicausal do problema e de como solucioná-lo”, ressalta Gisela.

A Umiharu Produções Culturais e Cinematográficas, que produziu o documentário, lançou também o Guia para Debate, juntamente com a Childhood Brasil, organização social que prestou consultoria técnica ao Filme. O curta-metragem tem o apoio da Lei Proac do Governo do Estado de São Paulo e os patrocínios da C&A, Gerdau e Klabin. Conta com a fotografia de Luís Villaça e a música original de André Abujamra.

Serviço:

Filme Completo Mundo Sem Porteira – Um alerta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes: https://bit.ly/2WxMSqf

Site: http://mundosemporteira.umiharu.com.br/

Com Assessorias